Legislação
dom, 26/07/2009 - 00:13 — jrenato
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DECRETO Nº 24.643, DE 10 DE JULHO DE 1934 Decreta o Código de Águas. Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de Junho de 1941. Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública
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- ATENÇÃO: Informamos que a 7ª Sessão de Sorteio Público Extraordinário será realizado quarta-feira, dia 28/07/2010, às 9h. Consulte os Processos que serão sorteados.
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